Termos e Condições da Promoção de Lançamento Mimo

1. Objeto da Promoção

A Promoção concede crédito promocional para uso na plataforma Mimo, observadas as regras de elegibilidade, segurança e disponibilidade operacional de cada cidade e campanha ativa.

2. Elegibilidade mínima

Para participar, o usuário deve cumprir cumulativamente os critérios definidos pela Mimo, incluindo:

• cadastro com dados verídicos e atualizados;
• e-mail válido e verificado;
• CPF válido conforme algoritmo oficial e não vinculado a outra conta elegível na mesma promoção;
• vínculo técnico de dispositivo e sinais de acesso para prevenção a fraude.

3. Limite de participação

A Promoção é limitada, em regra, a 1 (um) benefício por pessoa, considerando sinais de identidade e segurança, tais como:

• CPF;
• e-mail;
• dispositivo/aparelho;
• IP e demais indícios técnicos antifraude.

4. Regras por cidade e campanha

Cada cidade pode possuir campanha própria com regras específicas de valor, disponibilidade, elegibilidade e forma de liberação do crédito (antes da primeira compra, após a primeira compra ou modelo híbrido). As regras da campanha ativa da cidade no momento da elegibilidade prevalecem para novos participantes.

5. Concessão e uso do crédito

A liberação do crédito promocional depende do cumprimento das regras aplicáveis e poderá ocorrer antes da primeira compra, após a primeira compra concluída ou em parcelas, conforme a política da campanha.

O crédito possui natureza promocional, pessoal e intransferível, não conversível em dinheiro e sujeito à validade e restrições definidas pela Mimo.

O crédito poderá ter um valor máximo aplicável por pedido, definido pela Mimo conforme as regras da campanha ativa, da modalidade de pagamento e das condições operacionais do estabelecimento parceiro. Quando o saldo do participante exceder esse limite, a parcela não utilizada permanece disponível na carteira para uso em pedidos futuros, respeitada a validade.

O uso do crédito em pedidos segue o fluxo de pagamento vigente da plataforma, com processamento por provedor externo, incluindo Pagar.me, conforme regras técnicas e contratuais aplicáveis.

6. Antifraude e revisão manual

A Mimo pode aplicar mecanismos automáticos e análise manual para identificar suspeitas de fraude, abuso, uso de contas múltiplas, simulação de identidade ou qualquer prática incompatível com a boa-fé.

Casos suspeitos poderão ficar pendentes de revisão, ter a concessão de crédito suspensa, negada, revertida ou cancelada, independentemente de notificação prévia, quando houver fundamento legítimo.

7. Direito de recusa, bloqueio e cancelamento

A Mimo reserva-se o direito de não conceder ou de cancelar créditos promocionais quando identificar fraude, tentativa de golpe, inconsistência cadastral, violação destes Termos, violação da lei ou risco operacional ou reputacional relevante.

8. Alteração, suspensão e encerramento da Promoção

A Mimo pode, a qualquer momento e a seu critério, alterar, suspender ou encerrar esta Promoção, no todo ou em parte, por motivos comerciais, técnicos, operacionais, de segurança, compliance ou legais. Sempre que possível, alterações relevantes serão publicadas nos canais oficiais.

9. Responsabilidade do participante

O participante é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter a segurança de sua conta e de seus acessos. O uso indevido da Promoção pode gerar bloqueio de conta e medidas administrativas e legais cabíveis.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais para execução da Promoção e prevenção a fraude segue a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Mimo.

11. Aceite eletrônico

O envio do cadastro com a caixa de aceite marcada constitui manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com estes Termos. A Mimo poderá manter registro do aceite, incluindo data, versão dos termos e sinais técnicos de segurança.

12. Contato e suporte

Em caso de dúvidas sobre esta Promoção, acesse a Central de Ajuda.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Mimo para dirimir conflitos, ressalvadas hipóteses de foro legal obrigatório em favor do consumidor.